Rede dos Conselhos de Medicina
Nota de repúdio contra ataques a equipe de fiscalização do CRM-AP

Quinta-feira, 02 de julho de 2020

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) vem repudiar os ataques sofridos pela equipe de fiscalização desta autarquia, ocorridos nesta quarta-feira (01/07) na Unidade Básica de Saúde Beira Rio, em Vitória do Jari, que resultaram na inviabilização da fiscalização.

O CRM-AP ressalta que não tem interesse de fechar unidades de saúde como falaciosamente citado nas redes sociais de moradores do município, embora tenha a prerrogativa legal de fazer a interdição ética profissional em unidades de saúde que não estejam em condições de atendimento a população. A presença da equipe do CRM na referida Unidade Básica de Saúde decorreu da necessidade de supervisionar o cumprimento das normas da ética profissional, zelando assim pelo exercício da medicina, naquele município, assegurando da mesma forma à população o sagrado direito a saúde previsto da Constituição Federal de 1988, como também a qualidade desse atendimento. A equipe estava no local também para verificar a existência da medicação necessária ao tratamento da COVID-19 na Unidade.

No momento da vistoria não havia médico de plantão no local. A equipe identificou que enfermeiros realizavam os atendimentos e prescreviam remédios. Fato esse constante de prescrições de posse da equipe de fiscalização do CRM-AP. (Ressalta-se que por força de lei, enfermeiros só podem prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública em rotina aprovada pela instituição de saúde). E o que consta nas receitas, que o CRM está de posse, está a margem do que eles podem fazê-lo.

Como órgão de fiscalização, esta autarquia não pode comungar com tal ilícito e por isso vai interpor as demandas judiciais e representações cabíveis junto a autoridade policial ante ao flagrante exercício ilegal da Medicina por profissional não médico naquela unidade, bem como junto ao Conselho de Classe dos profissionais que estavam prescrevendo medicamentos à população e ainda exigir a responsabilização de gestores que compactuam com tamanho ilícito e colocam em risco a saúde da população.

 
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