Conselho questiona vagas, dimensionamento e requisitos previstos para a carreira médica

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) ajuizou, nesta segunda-feira (28), Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amapá e o Instituto AOCP, organizador do Concurso Público nº 001/2026 – SESA/AP.

A ação questiona inconsistências que permanecem no edital em relação à carreira médica, incluindo o dimensionamento das vagas, a utilização de Cadastro de Reserva, nomenclaturas de especialidades e requisitos relacionados ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

O CRM-AP solicita, em caráter de urgência, a suspensão do concurso para os cargos de Médico I, Médico II e Médico III, até a análise das questões apontadas na ação. O pedido não contempla as demais categorias profissionais do certame.

Entre os pontos questionados está a destinação das 208 vagas médicas legalmente não providas exclusivamente para Cadastro de Reserva, além da necessidade de apresentação dos estudos técnicos que fundamentaram o dimensionamento da força de trabalho médica.

A ação também pede a adequação das nomenclaturas e requisitos do edital à regulamentação profissional e, caso sejam necessárias alterações substanciais, a reabertura dos prazos de inscrição para a carreira médica.

A ação aguarda apreciação da Justiça Federal. Processo distribuído com o número 1018102-89.2026.4.01.3100 para o órgão 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

 MP-AP No dia 25 de setembro o MP-AP recomendou ao Governo do Estado retificação de edital do concurso da saúde.  Veja: https://www.mpap.mp.br/noticia/mp-ap-recomenda-ao-governo-do-estado-retificacao-de-edital-do-concurso-da-saude