A campanha de combate à corrupção organizada pelo Ministério Público contará com o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Com a decisão tomada durante o II Encontro Nacional dos órgãos de classe, que acontece nesta semana, em Maceió (AL), foi oferecido apoio institucional à ação, que terá como ponto alto a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular para coibir abusos e irregularidades na gestão dos recursos públicos.
Desta forma, o CFM e os CRMs ajudarão o Ministério Público na coleta de assinaturas em apoio ao projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, que precisa de mais de 1,5 milhão de signatários para iniciar sua tramitação no Congresso Nacional. A meta é alterar a legislação nos âmbitos penal e processual – no que diz respeito à improbidade administrativa – e pedir maior controle e transparência das ações gerenciadas pelo governo e representantes do Estado.
O Procurador-chefe da República em Alagoas, Rodrigo Tenório, apresentou a campanha que enumera as formas de combate à corrupção. Para o MP, há 10 medidas que devem ser adotadas no escopo do projeto: criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; prisão preventiva para garantir a devolução do dinheiro desviado; celeridade nas ações de improbidade administrativa; prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; responsabilização dos partidos políticos e criminalização da prática do caixa 2; reforma do sistema de prescrição penal; eficiência dos recursos no processo penal; ajustes nas nulidades penais; prisão preventiva para garantir a devolução do dinheiro desviado; e recuperação do lucro derivado do crime.
“Trata-se de uma pauta relevante, meritória e prioritária”, defendeu o presidente do CFM, Carlos Vital, para quem o combate à corrupção constitui uma agenda fundamental para o desenvolvimento do País. Entre seus pontos específicos de preocupação está o impacto dos desvios nas contas da Saúde, área que tem sido historicamente afetada por este tipo de irregularidade.
No Brasil, apesar das instituições serem sólidas e da legislação abundante, os casos de corrupção continuam a minar a confiança da população na democracia. A Controladoria Geral da União (CGU) aponta que, de 2002 a 2012, o órgão realizou 17.727 tomadas de contas especiais (TCEs). Destas, 13.611 (76,7%) foram consideradas irregulares e correspondem a um desvio de R$ 9,171 bilhões dos cofres públicos.
CARTA DE MACEIÓ CONTRA A CORRUPÇÃO
Moção de apoio do CFM e dos CRMs à Campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, criada pelo Ministério Público Federal contra abusos e irregularidades no País
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM e CRMs), reunidos durante o II Encontro dos Conselhos de Medicina, em Maceió, realizado de 9 a 11 de setembro de 2015, manifestam publicamente seu integral apoio à Campanha organizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de modificar a legislação anticorrupção no País.
As representações médicas consideram oportunas e pertinentes as 10 propostas de reformulação do escopo legal, as quais trarão maior celeridade e eficiência à aplicação de medidas contensivas que resguardem a Pátria e seu maior patrimônio, o sentimento de honra e justiça, dos efeitos deletérios da corrupção.
Para tanto, pleiteia-se a punição exemplar dos insistentes e constantes ataques perpetrados, dentre outras formas, contra o erário, o sistema financeiro e na condução de obras contratadas por valores exorbitantes, cujos desvios têm deixado a população com uma amarga sensação de impotência.
Indignados diante desse quadro e munidos do desejo de erradicar a corrupção e seus efeitos à Nação, os mais de 400 mil médicos brasileiros -representados neste encontro por seus dirigentes – hipotecam total e irrestrito apoio ao abaixo assinado, organizado pelo Ministério Público, que ao reunir 1.500.000 assinaturas tornará esta proposta um projeto de lei de iniciativa popular em tramitação no Congresso Nacional.
Tal feito representará marco histórico e decisivo no combate à corrupção no Brasil, contribuindo para o fim da improbidade administrativa e ampliando os mecanismos de controle e transparência das ações gerenciadas pelo governo (nas três esferas de gestão) e pelos representantes do Estado.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
ÂÂÂ CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs)