O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá encaminhou ao CRM-AP a portaria 01/2022. O documento versa sobre procedimento de encaminhamento de gestantes ou mães à Justiça da Infância e Juventude desta capital, que manifestem interesse na entrega dos filhos para a adoção, bem como de alta hospitalar responsável de recém nascido.

O art. 1° da norma aborda sobre o acompanhamento de pré-natal, “em caso de gestação, ou da parturiente, que manifeste vontade na entrega do filho para adoção, esta deverá ser encaminhada para avaliação pelos profissionais do serviço psicossocial da referida unidade de saúde ou hospital”.

A portaria orienta os profissionais da saúde em relação a alta hospitalar. “Após o nascimento da criança, havendo indícios de estar a mãe em vulnerabilidade social (uso problemático de álcool e outras drogas, criminalidade, situação de rua, doença mental etc.), o profissional de saúde que identificar a situação deverá encaminhar o caso ao serviço psicossocial da unidade de saúde, para entrevista e avaliação, elaborando relatório e comunicando imediatamente o juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá – área Cível e Administrativa”.

Veja o documento na íntegra  portaria JIJ