Quinta-feira, 16 de abril de 2020.

O Ministério Público do Estado do Amapá encaminhou a Recomendação Conjunta n° 002, de 26 de março de 2020 para o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP). O documento dispõe sobre a Notificação Compulsória dos casos suspeitos de COVID-19.

A Resolução Conjunta recomenda a todos os profissionais de saúde, da rede pública e privada incluindo os laboratórios, clínicas e hospitais particulares, que procedam, sob pena de responsabilização civil administrativa e criminal, com a devida dos casos suspeitos ou confirmados de contaminação pelo COVID-19. De acordo com os protocolos e definições do Ministério da Saúde – ao Centro de informações Estratégicas do Ministério da Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Amapá, bem como as Vigilâncias Epidemiológicas Municipais (nos demais municípios), independentemente de onde tenha ocorrido o atendimento, ou seja, em qualquer unidade de saúde, diagnóstica ou assistencial, pública ou privada.

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