Rede dos Conselhos de Medicina
A Justiça Federal determina pagamento de dois mil reais por cada profissional contratado sem REVALIDA em Santana-AP

Terça-feira, 09 de junho de 2020

Com objetivo de garantir à população de Santana-AP segurança e eficiência nos atendimentos médicos, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) protocolou Ação Civil Pública para impedir a contratação de profissionais sem revalida no segundo maior Município do Amapá. Em recente decisão a 6° Vara Cível federal determinou aplicação de multa diária ao Município de Santana, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada profissional da área da saúde que venha a ser contratado sem a exigência de comprovação do REVALIDA, a despeito da hierarquia das normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes e que regulamentam o exercício profissional da medicina no País.

(VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA )

O CRM-AP lembra que a segunda instância da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve o entendimento que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) é um processo obrigatório para que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) inscreva estudantes de medicina com diplomas obtidos em instituições no exterior. A decisão é do dia 26 de maio de 2020. Por isso o CRM-AP entende que Município de Santana viola legislação constitucional e infraconstitucional que trata sobre tema relacionado à regulamentação profissional dos médicos atuantes no País, bem como o descumprimento, na essência, de ordem judicial oriunda dos autos do processo n. 1003323-42.2020.4.01.3100.

(VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA)

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner